Em 14 de dezembro de 2022, após 6 anos em recuperação judicial, a sentença de encerramento da primeira recuperação judicial da Oi, decretada pelo juiz Fernando Viana, lembrava a importância da companhia para os cofres públicos:
“Para que se tenha noção do gigantismo do conglomerado, registre-se que a Companhia recolheu, somente entre os anos de 2013 a 2016, mais de R$ 30 bilhões de reais aos cofres públicos em tributos. Trata-se de um dos maiores pagadores de impostos do país, de inestimável relevância para a economia nacional.”
Nem mesmo os muitos bilhões de tributos pagos pela companhia, ao longo de muitos anos, foram suficientes para que o poder público fosse ágil e eficaz em lidar com os problemas da esfera pública da Oi.
Para o poder judiciário, o encerramento da primeira recuperação judicial (RJ) foi um sucesso assinalado na sentença de encerramento: “O ineditismo e subsequente sucesso do processo de recuperação do Grupo Oi marcam a história do Judiciário brasileiro de forma indelével e dogmática.”
O sucesso foi, porém, de curta duração. Poucos meses após o encerramento da primeira RJ, a Oi estaria informando não ter condições de assumir seus compromissos financeiros e solicitando uma nova RJ. A história do Judiciário brasileiro ficaria efetivamente marcada pela tão curta duração de tamanho sucesso.
No primeiro plano de RJ, elaborado em 2017, a Oi já evidenciava o enorme prejuízo com os “orelhões”. Segundo relatado à época pela companhia, manter a rede de telefones públicos teria um custo de R$ 180 milhões, porém, as receitas eram de apenas R$ 2,7 milhões (ver imagem abaixo).
Na sequência dos acontecimentos, o que se verificou, foi que apesar da deterioração da situação da Oi, com os pesados investimentos a que estava obrigada pela concessão de telefonia, o poder público foi empurrando o tema com a barriga. O desequilíbrio econômico-financeiro da concessão arrastou-se por vários anos, agravando-se consecutivamente, assim como, a frágil situação da companhia.
Entre as intervenções do poder público, vale a pena recordar as aprovações de venda de ativos que demoraram bem mais do que era aceitável e desejável – a aprovação da venda da Oi Móvel pelo CADE demorou mais de um ano tendo sido o prazo até prorrogado – ou os R$ 20 bilhões em multas com a ANATEL, muitas delas resultantes de questões com orelhões sem interesse para a população e sem uso. Importa ainda lembrar que durante a primeira RJ, a Oi quitou a dívida com o BNDES, que recebeu nada menos do que R$ 4,3 bilhões de reais como pagamento de seu crédito.
Há vários anos que o problema de falta de sustentabilidade com o serviço de telefonia legado era apontado como crítico para a solução da difícil situação da companhia. Havia expectativa que as entidades públicas agilizassem a passagem para um modelo de autorização permitindo acabar com a sangria financeira de manter as obrigações de concessionária, porém, apenas em 2024, perante o iminente risco de falência e de a União ter de assumir o serviço de telefonia, uma solução de consenso foi alcançada com o apoio de ANATEL e TCU (Tribunal de Contas da União).
Segundo a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), ANATEL e governo são responsáveis pela sustentabilidade da concessão. Na arbitragem em curso, a Oi apresenta à União uma conta de R$ 60 bilhões, resultante do cálculo do desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão por vários anos.
A conversa passa agora pela AGU (Advocacia Geral da União), onde a Oi tem ainda pendente uma dívida de R$ 7 bilhões.
Depois de muitos anos, em que o poder público não foi capaz de dar efetiva e definitiva resposta à situação da Oi, o futuro da companhia está na mão da AGU. Sem um acordo, o plano de RJ já aprovado fica comprometido e o destino será a falência da companhia.
A falência da Oi implicará que a União assuma o serviço de telefonia, com o custo bilionário que isso pode implicar e o impacto social da quebra e interrupção de vários serviços. Além disso, a arbitragem pelos bilhões de compensação poderia continuar correndo e com o provável desfecho favorável à Oi.
O plano de RJ aprovado em abril em contexto muito difícil, implica perdas para os credores que podem chegar próximo de 90% e demanda mais de 600 milhões de dólares de novos aportes assumidos por estes. Para os acionistas, na maioria pequenos investidores que compraram ações há alguns anos, a situação é de perdas superiores a 90%, passando por dois grupamentos de ações que transformaram cada 100 ações em apenas uma só.
A falência da Oi pode resultar numa verdadeira catástrofe para o setor de telecomunicações com enormes custos para o erário público.
O destino da Oi está na mão da AGU.
Nota: As informações publicadas são opiniões, interpretações e estimativas, podem não ser exatas ou corretas e não devem ser tomadas em conta para qualquer ação ou decisão de investimento. As informações oficiais devem ser procuradas junto da empresa e das autoridades competentes.
