A concessão tem sido um problema amplamente identificado e divulgado pela Oi. Por um lado, obriga a manter uma operação deficitária de telefonia fixa, onde a empresa consome recursos de caixa, e por outro cria entraves com os bens reversíveis.
Em fevereiro, as restrições inerentes ao regime de concessão ficaram bem evidentes com a autorização da ANATEL para venda de 8 mil torres da Oi para a Highline, por meio da subsidiária NK 108, ficando a companhia sujeita a condicionantes como restrições ao uso do dinheiro recebido, impedindo a Oi de usar livremente o valor recebido de R$ 1 bilhão. Numa fase em que a empresa se debate com problemas de caixa, esta restrição foi uma dificuldade acrescida.
Desequilíbrio da Concessão: Em 2017 Oi já alegava pesados custos com orelhões
Há muito que a Oi reivindica relativamente aos custos impostos pela Concessão. No plano de RJ elaborado em 2017 a Oi já evidenciava o prejuízo com os “orelhões”, exemplificando no plano que para manter a rede de telefones públicos teria um custo de R$ 180 milhões enquanto as receitas eram de apenas R$ 2,7 milhões (ver imagem abaixo).
De então para cá tem sido constante o apelo da Oi face aos elevados custos, sem o correspondente retorno, que a Concessão de telefonia fixa acarreta. As autoridades têm sido lentas a reagir e a Oi entrou com um processo arbitral reclamando uma compensação de R$ 53 bilhões pelo desequilíbrio econômico da Concessão.
A V.tal como parte fundamental do Acordo com Credores
Outro dos problemas imediatos com que a Oi se debate é a obrigação de manter a sua parte da V.tal. No novo plano de recuperação judicial apresentado, fazendo parte do acordo com credores, a nova dívida e a dívida reestruturada terão como garantia a participação da Oi na V.tal, porém, no regime de Concessão essa garantia estará sujeita a aprovação regulatória. Este novo plano de recuperação é crítico para a viabilidade da Oi, que além da garantia, prevê que a dívida seja paga com a venda parcial ou total da participação da Oi na V.tal.
Um Comprador para a Oi?
Uma migração do regime de Concessão para Autorização será também fundamental para aumentar a atratividade da Oi no mercado. Amarrada a um regime de Concessão, com todo o custo de operação e todas as obrigações inerentes, a Oi não é apelativa a uma aquisição por nenhum investidor. Com uma migração para o regime de Autorização a Oi ficaria uma empresa mais leve e apelativa a ser potencialmente adquirida. Um cenário de aquisição e investimento, que trouxesse capitalização à companhia, poderia ser algo importante para a sua viabilidade e crescimento, porém, é reconhecido no mercado que esse potencial só poderá ser explorado com o fim do regime de Concessão.
Tentativa de Acordo Avança com ANATEL e TCU
Na última segunda-feira, dia 19, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU) um pedido para tentar resolver o problema da concessão de telefonia fixa da Oi através de um acordo com a operadora.
Recordamos que a Oi tem em curso um processo de arbitragem onde cobra da ANATEL uma compensação de R$ 53 bilhões pelos prejuízos econômicos provocados pela concessão. Esta é a conta apresentada pela Oi, porém existem elevadas chances de a ANATEL alegar prescrição do prazo para uma parte desse montante.
Além do processo de arbitragem, existe ainda a questão da migração do regime de Concessão para o de Autorização, o que liberaria a Oi dos desembolsos sem retorno que todos os meses consomem caixa da companhia. Nessa situação, a Oi teria que pagar uma compensação à União, calculada em ao menos R$ 12 bilhões. A cifra definitiva de compensação está em definição pela ANATEL.
Conforme afirmou ao Estadão o conselheiro da ANATEL Artur Coimbra “Havendo crédito e débito de ambas as partes, entendemos que é conveniente buscar uma solução de consenso aproveitando a nova estrutura no TCU”. Esses acordos buscando soluções por consenso já foram alcançados por outros setores conforme referiu: “Como já tiveram os primeiros acordos em outros setores, estamos otimistas que também vamos conseguir”.
Se o pedido de conciliação for aprovado pelo TCU, será formada uma comissão composta por representantes do Tribunal (no papel de mediador), além da ANATEL, Oi, Ministério das Comunicações e Advocacia-Geral da União. A comissão terá então 90 dias para negociar um acordo, depois disso, o prazo para o TCU emitir um parecer será de 30 dias. Caso o processo tenha sucesso, é esperado que seja finalizado ainda este ano.
Como ficaria a Dívida da Oi com ANATEL?
Aparentemente não há abertura para negociação da dívida atual da Oi com a ANATEL, que já foi renegociada com desconto no âmbito da primeira RJ, porém, existe esperança de um acordo que além da migração de Concessão para Autorização, pudesse compensar a Oi numa verba equivalente à dívida atual.
Teríamos assim um zero a zero, que compensaria o valor atualmente em dívida de R$ 7 bilhões, evitaria à União o pagamento de indenização por compensação do desequilibrio econômico da Concessão e possibilitaria à Oi a migração para o regime de Autorização antes do término da Concessão em 2025. Este seria um cenário positivo para a Oi. Num cenário menos positivo, entendemos que a Oi poderia sair apenas com a migração para Autorização.
Nota: As informações publicadas são opiniões, interpretações e estimativas, podem não ser exatas ou corretas e não devem ser tomadas em conta para qualquer ação ou decisão de investimento. As informações oficiais devem ser procuradas junto da empresa e das autoridades competentes.
