O contrato de concessão do serviço de telefonia fixo termina em 2025, portanto, em menos de 2 anos. Apesar disso, as autoridades andam há anos para encarar e resolver o problema que muito tem contribuído para a situação da Oi. Na arbitragem, que avalia a reivindicação da operadora contra a União, a Oi apresentou uma fatura de R$ 53 bilhões que supostamente lhe é devida pela falta de sustentabilidade econômica da concessão.
Já no início da primeira recuperação judicial da Oi, em 2017, o problema de falta de sustentabilidade com o serviço de telefonia legado era apontado como crítico para a solução da difícil situação da companhia. Havia expectativa que as entidades públicas agilizassem a passagem para um modelo de autorização permitindo acabar com a sangria financeira de manter as obrigações de concessionária. Nem mesmo o risco de inviabilidade da Oi foi suficiente para que as autoridades acelerassem o passo para tomar decisões em tempo útil. Recordamos que Anatel e governo são, pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), responsáveis pela sustentabilidade da concessão. A menos de 2 anos do final da concessão, Anatel e TCU ainda discutem as condições sobre as quais a migração de um regime de concessão para autorização poderá ocorrer.
Com a alegação pela Oi de dívidas bilionárias de R$ 53 bilhões devidas pela União à companhia, as autoridades estão, finalmente, parecendo querer encarar o problema. Um tema que já poderia ter sido endereçado há bastante tempo, com benefício para o país e para a situação da Oi.
Custos com operação e manutenção de serviços e redes relativos à Concessão acarretam prejuízo para a Oi
Independentemente da queda contínua e acelerada de receitas e do número de clientes de telefonia fixa, enquanto concessionária, a Oi é obrigada a manter a rede, com todos os custos de operação e manutenção que isso implica, mesmo tendo prejuízo. Porém, uma vez que a LGT estipula que a concessão tem que ser sustentável, a Oi entrou na arbitragem para pedir uma compensação pelos prejuízos que tem assumido. Conforme estimativa apresentada pela Oi no blow out das negociações com credores em 21 de abril, entre serviços legados e outros, a Oi estima uma queima de caixa de mais de R$ 1 bilhão de reais só em 2023 (ver imagem abaixo).
Em 2017 Oi já alegava pesados custos com orelhões
As reivindicações da Oi com os custos exagerados impostos pela concessão não são recentes. No plano de RJ elaborado em 2017 a Oi já dava nota do prejuízo com os “orelhões”, exemplificando no documento que para manter a rede de telefones públicos teria um custo de R$ 180 milhões enquanto as receitas eram de apenas R$ 2,7 milhões (ver imagem abaixo).
Conforme escrevemos em 23 de janeiro, apesar da contribuição inegável da nova estratégia da Oi para o desenvolvimento do país, expandindo a rede de fibra ótica e levando internet de alta velocidade a todo o Brasil, a falta de agilidade das autoridades governamentais e regulatórias contribuiu para as dificuldades da Oi e para a redução da sua capacidade de investimento e crescimento.
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A arbitragem em curso poderá ter uma sentença parcial até setembro deste ano, porém, uma alternativa seria a suspensão do processo para tentativa de negociação de um acordo entre a Anatel e a Oi, com vista a adaptação dos atuais contratos da concessão pública para o regime privado, o que acabaria com todas as pendências. A expectativa seria que essa negociação envolvesse todos os valores, ou seja, a dívida que a Oi reclama na arbitragem pela falta de sustentabilidade econômica da concessão; o custo de migração para regime de autorização e a dívida atual da Oi para com a Anatel.
No nosso entendimento, é muito pouco provável que a Anatel aceite, em negociação, pagar alguma compensação à Oi. No entanto, as perdas alegadas pela Oi aparentam ser muito sólidas e sustentadas o que poderá levar a um acordo com uma saída num “zero a zero”, onde a dívida reclamada pela Oi é anulada pela dívida da Oi à Anatel e pela migração para o regime de autorização, entre outras pendências. De qualquer forma, a resolução destes temas é fundamental para a sustentabilidade futura da Oi. Uma resolução negociada no curto prazo permitiria desbloquear a situação em que a Oi se encontra e até valorizar a sua participação na V.tal.
Anatel abre novo processo contra Oi por descumprimento de obrigações
Entretanto, em novo processo por descumprimento de obrigações enquanto concessionária, a Anatel acusa a Oi de conduta de má-fé: “resta claro que a prestadora abusou da boa vontade desta Agência”. A decisão determina “imediata instauração de Procedimento de Apuração de Descumprimento de Obrigações” por violação ao PGMU 4, “devendo ser considerada a possibilidade de aplicação de todos os agravantes cabíveis ao presente caso, inclusive a existência de má-fé na conduta da prestadora”, considerando ainda, “que a empresa deixou de cumprir com sua obrigação como concessionária, tendo cometido grave infração, devendo ser punida com todo o rigor da Lei, e sendo necessariamente garantida a conversão do valores correspondentes em novas obrigações”.
Nota: As informações publicadas são opiniões, interpretações e estimativas, podem não ser exatas ou corretas e não devem ser tomadas em conta para qualquer ação ou decisão de investimento. As informações oficiais devem ser procuradas junto da empresa e das autoridades competentes.
